Política de privacidade

Em conformidade com a legislação em vigor, o www.komobimoto.com compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis incorporadas na presente política de privacidade
A presente política de privacidade está adaptada à legislação espanhola e europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais na Internet. Em concreto, respeita as seguintes normas:
• Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a proteção de dados pessoais e a garantia dos direitos digitais.
• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (“Jornal Oficial da União Europeia” L 119 de 4 de maio de 2016)
• Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (RDLOPD).
• Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico.
• Lei 9/2014, de 9 de maio, Lei Geral das Telecomunicações.

Registo de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos por este Portal, através dos formulários disponibilizados nas suas páginas, serão incluídos num ficheiro automatizado da responsabilidade do Responsável pelo Tratamento, devidamente declarado e inscrito no Registo Geral da Agência de Proteção de Dados, que pode ser consultado no Portal da Agência Espanhola de Proteção de Dados (http://www.agpd.es), com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Portal e o Utilizador ou a manutenção da relação estabelecida nos formulários preenchidos pelo Utilizador, ou para atender a um pedido ou consulta do Utilizador.

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Utilizador estará sujeito aos seguintes princípios estabelecidos no artigo 5 do RGPD e no artigo 4 e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais:

• Princípio da legalidade, da equidade e da transparência: o consentimento do utilizador é sempre exigido após uma informação totalmente transparente sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são recolhidos.
• Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos.
• Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários em relação às finalidades para as quais são tratados.
• Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exactos e estar sempre actualizados.
• Princípio da limitação do período de conservação: os dados pessoais só serão conservados de uma forma que permita a identificação do Utilizador durante o tempo necessário para efeitos do seu tratamento.
• Princípio da integridade e da confidencialidade: os dados pessoais devem ser tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
• Princípio da responsabilidade pró-ativa: o responsável pelo tratamento é responsável por garantir o respeito dos princípios acima referidos.

Categorias de dados pessoais
As categorias de dados tratados no Portal são exclusivamente dados de identificação. Em caso algum são tratadas categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9º do RGPD.

Base jurídica para o tratamento de dados pessoais
A base jurídica para o tratamento de dados pessoais é o consentimento. Este Portal compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.

O utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. A retirada do consentimento deve ser tão fácil como a sua concessão.

Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa fornecer os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informações ou por motivos relacionados com o conteúdo do Portal, será informado no caso de o preenchimento de algum deles ser obrigatório por ser imprescindível para o correto desenvolvimento da operação realizada.

Períodos de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período mínimo necessário para efeitos do seu tratamento e, em qualquer caso, apenas durante o seguinte período: 2 anos, ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.
No momento da obtenção dos dados pessoais, o Utilizador será informado do período durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, se tal não for possível, dos critérios utilizados para determinar esse período.

Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais do Utilizador não serão partilhados com terceiros, exceto em relação ao serviço eCall, e o fornecedor responsável pela execução do serviço eCall será a Livelink ou um terceiro.

Devido à natureza deste serviço e por razões de segurança, as chamadas efectuadas através do Serviço eCall serão gravadas e são aceites.

A utilização do Serviço eCall exige a identificação e a localização do veículo, bem como a transmissão ao centro de controlo de chamadas de emergência das informações necessárias para prestar assistência atempada.

Os dados necessários fornecidos pelo Utilizador podem ser transmitidos aos fornecedores a quem a LiveLink Motor encomendou a prestação dos Serviços, e o fornecedor relevante utilizá-los-á exclusivamente para a prestação do Serviço em questão e conservá-los-á até que as transacções tenham sido devidamente processadas.

Além disso, e com o objetivo de avisar os outros condutores sobre a situação do trânsito, serão utilizadas certas informações completamente anónimas relativas ao estado da estrada e, portanto, transmitidas ao prestador de serviços correspondente. Não será efectuada qualquer outra transferência de dados para terceiros, exceto a expressamente consentida pelo utilizador na utilização do serviço “Contactos de emergência” da KOMOBI.

A informação que o Utilizador aceita que a Livelink Motor, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, forneça ao terceiro prestador será a estritamente necessária para o cumprimento do serviço eCall; o prestador cumprirá sempre as normas de proteção de dados, mediante o correspondente documento contratual que o garanta, e os dados transmitidos serão:

• Nome e dados de contacto da pessoa lesada (telemóvel e correio eletrónico).
• Especificações do veículo: marca, modelo, cor, número de matrícula.
• Localização do acidente, velocidade de impacto, tipo de acidente.

Em qualquer caso, no momento em que os dados pessoais são recolhidos, o Utilizador será informado sobre os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais.

Dados pessoais de menores
Em conformidade com o disposto nos artigos 8.º do RGPD e 7.º da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e à garantia dos direitos digitais, apenas as pessoas com mais de 14 anos de idade podem dar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita pelo Portal. No caso de um menor de 14 anos, é necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, o qual só será considerado lícito na medida em que estes o tenham autorizado.

Sigilo e segurança dos dados pessoais
Este Portal compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a destruição, a perda ou a alteração acidental ou ilícita dos dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, bem como a comunicação ou o acesso não autorizado a esses dados.

No entanto, uma vez que o Portal não pode garantir a inexpugnabilidade da Internet nem a ausência total de piratas informáticos ou de outras pessoas que acedam de forma fraudulenta aos dados pessoais, o Responsável pelo Tratamento compromete-se a notificar o Utilizador, sem demora injustificada, quando ocorrer uma violação da segurança dos dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Nos termos do artigo 4.º do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais qualquer violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda ou a alteração de dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, ou a divulgação ou o acesso, não autorizados, a esses dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo responsável pelo tratamento de dados, que se compromete a informar e a garantir, através de uma obrigação legal ou contratual, que essa confidencialidade será respeitada pelos seus empregados, parceiros e qualquer outra pessoa a quem torne a informação acessível.

Direitos decorrentes do tratamento de dados pessoais
O Utilizador tem direitos sobre o Portal decorrentes do tratamento de dados pessoais. Portanto, os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais, podem ser exercidos contra o Controlador de Dados:

• Direito de acesso: É o direito do Utilizador de obter a confirmação de que o Portal está ou não a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, de obter informações sobre os seus dados pessoais específicos e sobre o tratamento que o Portal efectuou ou está a efetuar, bem como, entre outras, as informações disponíveis sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações efectuadas ou previstas para esses dados.
• Direito de retificação: Trata-se do direito do Utilizador de obter a retificação dos seus dados pessoais, caso estes se revelem inexactos ou, tendo em conta as finalidades do tratamento, incompletos.
• Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”): É o direito do Utilizador, salvo disposição em contrário da legislação aplicável, de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando: (i) deixarem de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento; (ii) o Utilizador tiver retirado o seu consentimento para o tratamento e este não tiver outro fundamento jurídico; (iii) o Utilizador se opuser ao tratamento e não existir outro motivo legítimo para continuar o tratamento; (iv) os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente; (v) os dados pessoais tiverem de ser apagados em cumprimento de uma obrigação jurídica; (vi) ou os dados pessoais tiverem sido obtidos na sequência de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Para além do apagamento, o responsável pelo tratamento deve, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, tomar medidas razoáveis para informar os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais do pedido da pessoa em causa de apagamento de qualquer ligação a esses dados pessoais.
• Direito à limitação do tratamento: É o direito do Utilizador de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem o direito de obter a limitação do tratamento quando contesta a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento é ilícito; o Responsável pelo Tratamento já não precisa dos dados pessoais, mas o Utilizador precisa deles para fazer reclamações; e quando o Utilizador se tiver oposto ao tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados: Se o tratamento for efectuado por meios automatizados, o Utilizador tem o direito de receber do Responsável pelo Tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Sempre que tecnicamente possível, o responsável pelo tratamento transmite os dados diretamente a esse outro responsável.
• Direito de oposição: Trata-se do direito do Utilizador de não ver os seus dados pessoais tratados ou de ver cessado o tratamento desses dados pelo Portal.
• Direito de não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a criação de cookies: Trata-se do direito do Utilizador de não ser objeto de uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a criação de cookies, salvo disposição legal em contrário.

Por conseguinte, o Utilizador pode exercer os seus direitos através de uma comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo Tratamento de Dados com a referência “RGPD- www.komobimoto.com”, especificando:

1. Nome, apelido(s) e cópia do Documento Nacional de Identidade do Utilizador (nos casos em que é permitida a representação, será também necessário identificar a pessoa que representa o Utilizador pelos mesmos meios, bem como o documento que acredita a representação). A fotocópia do DNI pode ser substituída por qualquer outro meio legalmente válido que comprove a identidade.
2. Pedido com razões específicas para o pedido ou para a informação a aceder.
3. Endereço para efeitos de notificação.
4. Data e assinatura do requerente.
5. Qualquer documento comprovativo do pedido que está a fazer.

A presente candidatura e eventuais anexos podem ser enviados para o seguinte endereço e/ou endereço eletrónico:
• Endereço postal: Calle Brasil, 24, Sevilla, C.P. 41013
• Correio eletrónico: [email protected]

Ligações a sítios Web de terceiros
O Portal pode incluir hiperligações ou links que permitem o acesso a sites de terceiros que não o Portal e que, portanto, não são operados pela LiveLink Ventures S.L. Os proprietários desses sites terão as suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios direitos e pelas suas próprias práticas de privacidade.

Queixas à autoridade de controlo
No caso de o Utilizador considerar que existe um problema ou violação da regulamentação em vigor na forma como os seus dados pessoais estão a ser tratados, terá direito a uma proteção judicial eficaz e a apresentar uma queixa a uma autoridade de controlo, em particular, no Estado em que tem a sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada violação. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (http://www.aepd.es).

O Utilizador aceita que todos os seus dados pessoais sejam integralmente transferidos para a SEQURA WORLDWIDE, S.A a partir do momento em que o Utilizador tenha iniciado a contratação do serviço de pagamento diferido oferecido por esta última e no momento em que escolha a forma de pagamento. Esta aceitação é extensiva a terceiros que tenham tido de aceder aos ficheiros para a boa execução do contrato.